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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Crime ambiental. Pichação. Prova. Condenação.
conduta descrita no art. 65 da Lei 9.605/98 convertendo-se em pena alternativa.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 17:50
Ação de danos por acidente de avião poderá ser mais ágil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3919/08, do Senado, que apressa o julgamento das ações de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 01:00
Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação.
Lei 11.698/08, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2008 - 15:46
Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos
O Projeto de Lei 3644/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), determina o depósito prévio dos custos do
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2008 - 15:22
Senado aprova reestruturação de cargos e beneficia 1,4 milhão de servidores federais
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei de conversão (PLV 21/08) à medida
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Estabilidade-gestante. Desnecessidade de comunicação da gravidez ao empregador. Convenção coletiva. Art. 10, II, b, do ADCT. Súmula 244, I, do TST.
, do ADCT, hipótese afirmativa de proteção à maternidade, enunciada pelo artigo 6º da Lei Maior, sendo
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2008 - 10:28
Falta de intimação do Ministério Público resulta em nulidade de processo
do Ministério Público, como fiscal da lei, nos termos do artigo 82, inciso I, do Código de Processo
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 10:32
Pedido no Maranhão para proibição de comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais é deferido.
do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2008 - 15:57
STJ já está se preparando para a mudança no Código de Processo Civil.
Assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a lei que institui o artigo 543-C do
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2008 - 13:11
Senado aprova projeto que reduz a subida de recursos ao STJ e agiliza o trâmite de processos.
O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (9), o projeto de lei da Câmara
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 18:42
CCJ aprova maior rigor para progressão de penas.
Projeto de Lei 7221/06, do Senado, que eleva o tempo para que criminosos condenados a mais de 30
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 26 de Março de 2008 - 01:00
Medida Provisória nº 422, de 25 de março de 2008
Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00
Decreto nº 6.278, de 29/11/07
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.167, de 24 de julho de 2007
-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.073, de 3/04/07
para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:07
Em três dias de esforço concentrado, Senado aprova 30 matérias
lei, de decreto legislativo, requerimentos e uma medida provisória.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 10:21
É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos
eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 09:55
Senado aprova emenda da Câmara a projeto que beneficia diabéticos
O Senado aprovou nesta terça-feira (5) emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 10:11
Mantido em 15 minutos tempo de espera em fila de banco em Joinville
Brasileira das Associações de Bancos ? Febraban contra a lei que estabelece em 15 minutos o tempo máximo de espera em fila de banco em Joinville.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2006 - 09:44
Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)
A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção
